O juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, Rodrigo Alaggio Ribeiro, considerou ilegais  as multas ocorridas por videomonitoramento  nas vias urbanas da capital realizadas no período de dezembro de 2011 a junho de 2015.

Na decisão, o magistrado obriga a Prefeitura Municipal a devolver aos motoristas e motociclistas o valor, corrigido, das multas aplicadas no período, que pode chegar a 250 mil notificações.

A decisão foi tomada após o vereador Dudu Borges (PT) e o Sindicato dos Servidores Municipais (Sindserm) provocarem o Ministério Público do Estado, que ingressou com uma ação civil pública, ajuizada na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, contra as multas geradas pelo sistema de videomonitoramento. A sentença do juiz é imediata e a Prefeitura de Teresina deverá devolver cerca de R$ 8 milhões, na época aos motoristas e motociclistas multados.

Segundo o vereador, o sistema virou um “indústria”, perdendo a função original e se tornando uma receita para o Município.

“Tenho dito sempre que os órgãos de controle de trânsito não são máquinas arrecadadoras de dinheiro. Eles são feitos para se ter uma educação e controle do trânsito. Tem a função de salvar vidas. A multa seria o último recurso. Temos visto a atuação da Strans sistematicamente sendo indústria. Tornou-se uma receita recorrente do município. Daqui a pouco vão jogar a multa em receita corrente líquida como um patrimônio”, destacou.

Dudu afirma que o sistema de videomonitoramento não pode autuar os motoristas. Ele afirma que a decisão do juiz se refere aos períodos de 2013 a 2015, mas diz que já existem outras ações visando as multas de 2017 a 2018.

“Videomonitoramento não pode autuar. Não pode dar infração no trânsito, fere questões de defesa do consumidor. Não teve outro caminho a não ser buscar o Ministério Público. O juiz sentenciou e proíbe o videomonitoramento. Isso é um crime contra Teresina. Só fico satisfeito porque a Justiça começa a ser feita”, destacou.

Strans

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) informou que ainda não foi notificada sobre a decisão judicial. Assim que o documento chegar, o órgão fiscalizador tomará as providências que o caso requer, conforme a decisão da mesma.

(*) Cidade Verde