Juiz de Feira de Santana-BA proíbe apreensão de veículo por dívida com licenciamento e IPVA

 Juiz de Feira de Santana-BA proíbe apreensão de veículo por dívida com licenciamento e IPVA

O juiz de direito Roque Ruy Barbosa de Araújo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana-BA, proibiu o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN-BA, de realizar apreensão de veículos que estejam com débitos de licenciamento e IPVA.

A decisão foi expedida nesta Segunda-feira, 18 de Junho de 2018, após ação popular movida por um advogado. No processo, Bruno Albuquerque Lomanto Veloso, autor da ação, afirma que explodiu, na cidade de Feira de Santana-BA, uma onda de ‘Blitze do IPVA” em meados de 2013, copiada de outros estados onde os governadores usam essa artimanha para aumentarem a quantia de dinheiro que entra nos cofres dos governos.

Ao analisar o caso, o magistrado constatou que a medida do DETRAN-BA era abusiva. “Pelo que consta nos autos, a apreensão de veículos na cidade de Feira de Santana está ocorrendo como forma coercitiva de cobrar tributo, ficando evidenciado, em princípio, que é abusiva a apreensão dos referidos veículos, eis que o Estado tem meios legais próprios para cobrar seus créditos tributários”, ressaltou o juiz.

Reinaldo Barros Torres

Editor do Tribuna do Nordeste

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