O juiz de direito Juscelino Noberto da Silva Neto, da Comarca de Barras, concedeu antecipação de tutela para anulação de nomeações irregulares feitas pela Prefeitura Municipal de Barras.

O Ministério Público da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barras ajuizou ação civil, em Dezembro de 2013, contra o prefeito, Edilson Sérvolo, por ter realizado nomeações de diversos servidores para cargos comissionados, temporários, ou contratações diretas como prestadores de serviços, com laços de parentescos com o próprio chefe do executivo municipal, secretários municipais, vereadores, chefes de gabinetes. Prática essa que configura nepotismo.
O prefeito apresentou defesa e afirmou que as nomeações não seriam ilegais, pois teria atendido ao disposto na Súmula Vincunlante nº 13 do STF.

Professor Edilson Capote(Imagem:Reprodução)
Edílson Sérvolo, prefeito de Barras.

O juiz concedeu antecipação de tutela e determinou que o prefeito proceda com a anulação dos atos de nomeação/designação de 43 servidores, com exceção de um servidor – pois este segundo consta, é primo do gestor municipal, grau de parentesco não vedado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil para cada servidor mantido no cargo ou função, sem prejuízo de responsabilidade criminal e por ato de improbidade administrativa.

Determinou ainda que seja citado o município na pessoa do prefeito, bem como as 43 pessoas nomeadas para, querendo, responderem aos termos da ação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e sob os efeitos da revelia.

O prefeito e o presidente da Câmara Municipal terão o prazo de 10 dias para listarem os nomes e qualificações dos servidores nomeados.

A decisão foi assinada no dia 27 de março de 2014.
(*) THAYSE OLIVEIRA GP1