O deputado estadual Henrique Rebelo (PT), ex-secretário de Justiça e Cidadania do Estado, é alvo de inquérito policial no Tribunal de Justiça do Estado investigado pela suposta prática de peculato. O inquérito foi instaurado pela Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo – DECOTERC , autuado no Tribunal em 13 de março de 2014 e distribuído a 2ª Câmara Especializada Criminal. 
O inquérito tramita no TJ pela prerrogativa de função (foro privilegiado). A Constituição Federal e a Constituição do Estado do Piauí determinam que uma série de autoridades deva ser processada e julgada criminalmente perante Tribunais, excepcionando a regra geral segundo a qual o processo deve se iniciar perante Juízes singulares (primeira instância).

O relator do inquérito, desembargador Joaquim Dias de Santana Filho, concedeu, em despacho proferido em 29 de abril de 2014, prazo de 90 (noventa) dias para que o presidente do inquérito, delegado Roberto Carlos Sales da Silva, conclua as investigações. 

Confira a tramitação processual


(*) Fonte: GP!